Termos de Uso

1. Quem Somos

CAPTEI INTELIGÊNCIA EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.085.283/0001-33, com sede na Av. Madre Benvenuta, 1168, Sala 102, Santa Mônica, Florianópolis/SC, CEP 88035-000, é a desenvolvedora e operadora da plataforma Captei.

Estes termos regulam o uso dos serviços da plataforma Captei, na modalidade Software as a Service (SaaS), em caráter oneroso, não exclusivo e intransferível. Ao contratar qualquer produto, a CONTRATANTE concorda com os termos gerais e com os termos específicos do produto contratado.

A relação estabelecida por estes Termos e pelos contratos específicos é de natureza estritamente empresarial (business-to-business), celebrada entre pessoas jurídicas no exercício de suas atividades econômicas. A CONTRATANTE contrata e utiliza os produtos Captei como insumo de sua atividade profissional no mercado imobiliário, não figurando como destinatária final e não se configurando, portanto, relação de consumo. Por conseguinte, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), regendo-se estes Termos e os respectivos contratos pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e demais normas aplicáveis às relações entre empresas.

2. Produtos e Termos Específicos

A plataforma Captei oferece três produtos, cada um com termos específicos. Selecione o produto para ver os detalhes:

3. Do Objeto

Cada contrato tem por objeto a outorga de licença de uso do respectivo software da Captei, na modalidade Software as a Service (SaaS), em caráter oneroso, não exclusivo e intransferível, compreendendo a licença, os serviços de instalação, atualização de software e suporte técnico, e a disponibilização de soluções como aplicativos, ferramentas e funcionalidades conforme especificações do produto.

O software é licenciado exclusivamente para fins do mercado imobiliário, conforme o produto contratado, sendo vedada sua utilização para finalidades diversas. A Captei poderá suspender o acesso, mediante comunicação prévia fundamentada, caso identifique uso em desacordo com a legislação vigente.

4. Valores e Condições de Pagamento

Os valores, formas de pagamento e condições comerciais são definidos no contrato específico de cada produto (ver seção 2 acima). Disposições comuns:

• Reajuste anual pelo IPCA, formalizado por Termo Aditivo
• Tributos, impostos e taxas são de responsabilidade do respectivo sujeito passivo conforme a lei
• Upsell e upgrade são formalizados por aditivo contratual
• Downgrade pode ser convertido em créditos na plataforma (não em reembolso)

5. Serviços e Implantação

Todos os produtos incluem:

• Treinamento por videoconferência sobre funcionalidades do sistema
• Senha pessoal e intransferível por usuário, enviada ao e-mail cadastrado
• Acesso a partir de um dispositivo por vez (novo acesso revoga o anterior)
• Atualizações de software sem custo adicional (correções, melhorias, novas versões)
• Suporte técnico em dias úteis, nos horários definidos por produto

A CONTRATANTE é responsável pelo resguardo de suas senhas e assume total responsabilidade por atos decorrentes de uso indevido dos dados obtidos.

Integrações: Avaliadas conforme viabilidade tecnológica. Realizadas via API aberta ou CSV. A Captei reserva o direito de cobrar integrações customizadas.

Não incluso no suporte técnico: Correção de erros por uso indevido, conversão de bases de dados, administração de infraestrutura externa, acompanhamento de rotinas, desenvolvimento customizado e treinamentos extras.

6. Obrigações das Partes

6.1 Obrigações da Captei

• Disponibilizar equipe qualificada para implantação e suporte
• Garantir funcionamento e disponibilidade do sistema conforme SLA do produto
• Prestar suporte técnico nos horários definidos
• Fornecer atualizações e novas versões sem custo adicional
• Comunicar manutenções programadas com antecedência

6.2 Obrigações da Contratante

• Efetuar pagamentos pontualmente
• Utilizar o sistema exclusivamente para fins do mercado imobiliário
• Manter CRECI ativo e válido (quando aplicável)
• Não revender, transferir ou sublicenciar o acesso
• Respeitar propriedade intelectual (Leis 9.279/96, 9.610/98, 9.609/98)
• Não modificar, copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa
• Resguardar senhas e notificar imediatamente qualquer acesso não autorizado
• Cumprir a LGPD em relação aos dados tratados através da plataforma

7. Limitações de Responsabilidade

• A Captei não garante resultados econômicos: o serviço é obrigação de meio, não de resultado
• Não se responsabiliza por danos causados por terceiros, falhas de rede, hardware, vírus ou quedas de energia
• Responsabilidade limitada ao valor pago nos últimos 12 meses de contrato
• O uso do sistema não estabelece vínculo empregatício entre as partes
• Copiloto IA: A CONTRATANTE é responsável pelo conteúdo gerado pelos agentes de IA configurados
• Indica+: A CONTRATANTE é responsável pelas regras e normas do seu programa de indicação

8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Lei 13.709/2018 (LGPD). Os papéis variam por produto:

Captação Ativa

Modelo de dois blocos:

• Bloco I: CONTRATANTE é Controladora dos dados que insere na plataforma; Captei é Operadora
• Bloco II: Captei fornece dados de proprietários de imóveis obtidos de fontes oficiais e registros públicos, enriquecidos via birôs especializados

Treinamento de IA somente com dados irreversivelmente anonimizados. Direito de auditoria: 1x a cada 12 meses, com 5 dias úteis de aviso.

Copiloto IA

A Captei atua como Controladora. Dados tratados para: agentes de IA, gestão de WhatsApp, campanhas, CRM, dashboards e histórico de conversas.

Indica+

CONTRATANTE é Controladora; Captei é Operadora. Modelo mais detalhado (24 subcláusulas): sem subcontratação sem autorização, Operadora não responde diretamente a titulares, dados resultantes pertencem à Controladora.

Todos os produtos: Notificação de incidentes em até 24 horas. Medidas de segurança técnicas e administrativas. DPO: [email protected]

9. Propriedade Intelectual

• O sistema é propriedade exclusiva da Captei
• Implementações e customizações pertencem à Captei
• É vedada a cópia, modificação, descompilação ou engenharia reversa
• Dados inseridos pela CONTRATANTE permanecem sua propriedade
• Captei pode usar dados anonimizados e agregados para melhoria da plataforma
• Indica+: Landing pages e websites criados pela Captei são propriedade intelectual da Captei (direito de uso durante a vigência do contrato)

10. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais trocadas durante a vigência contratual. A obrigação persiste por 5 anos após o término do contrato.

Exceções:

• Informação de domínio público
• Informação obtida de fontes independentes sem obrigação de confidencialidade
• Divulgação exigida por lei ou determinação judicial, limitada ao estritamente necessário

11. Vigência e Rescisão

Os termos de vigência e rescisão variam por produto (ver seção 2). Disposições comuns:

• O não atingimento de metas ou a não utilização de funcionalidades não justifica reembolso
• Dados retidos por 30 dias após o encerramento para possível reativação, com exclusão permanente após este período
• É responsabilidade da CONTRATANTE solicitar exportação dos dados antes do término
• Inadimplência pode resultar em registro em bureaus de crédito (SERASA, SPC) após notificação
• Por se tratar de contratação empresarial (B2B), não se aplica o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: não há cancelamento com reembolso ou devolução em prazo de 7 dias. A rescisão observa as condições específicas de cada produto (seção 2), sem reembolso de valores já pagos

12. Disposições Gerais

• Natureza empresarial (B2B): Estes Termos regem relação entre empresas, no exercício de suas atividades econômicas, não sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); aplicam-se o Código Civil (Lei 10.406/2002) e as normas das relações empresariais
• Uso de marca: O uso da marca da outra parte requer autorização prévia, podendo ser revogada a qualquer momento
• Cessão: Nenhuma parte pode ceder o contrato sem consentimento prévio por escrito
• Não aliciamento: É proibido recrutar funcionários da outra parte durante o contrato e por 1 ano após. Penalidade: 6x a última remuneração
• Anticorrupção: As partes comprometem-se com a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) e a Lei Empresa Limpa (12.846/2013)
• Totalidade: Este instrumento e seus aditivos constituem a totalidade do acordo entre as partes
• Notificações: Comunicações por e-mail cadastrado consideram-se válidas
• Nulidade parcial: A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• Assinatura eletrônica: Válida nos termos da Lei 14.063/2020

Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias.

Contato: [email protected]