LGPD — Proteção de Dados

O que é a LGPD

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei nº 13.709/2018). Aprovada em agosto de 2018, a LGPD tem como objetivo principal dar às pessoas maior controle sobre suas próprias informações. A lei estabelece regras para empresas e organizações quanto à coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções em caso de descumprimento.

Inspirada no GDPR europeu, a LGPD garante ao titular total controle sobre seus dados e conhecimento sobre como eles são tratados pelos coletores. Embora a segurança de dados seja comumente associada ao ambiente online, a lei abrange qualquer agente que colete e trate esses dados, seja no meio digital ou físico.

O que são dados pessoais

Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa viva, ela é considerada dado pessoal. Exemplos incluem:

• Nome completo, RG, CPF
• Gênero, data e local de nascimento
• Telefone, endereço residencial
• Localização GPS, fotografia
• Registros de saúde, cartão bancário
• Renda, histórico de pagamento, hábitos de consumo
• Endereço IP (Internet Protocol) e cookies
• E-mail

A Captei em conformidade com a LGPD

A Captei Inteligência em Negócios Imobiliários LTDA (CNPJ 34.085.283/0001-33), com sede na Av. Madre Benvenuta, 1168, Sala 102, Santa Mônica, Florianópolis/SC, CEP 88.035-000, reconhece a importância da Lei Geral de Proteção de Dados e está comprometida com o tratamento responsável, transparente e seguro dos dados pessoais de seus usuários, clientes e parceiros.

Desde 2020, a Captei possui um departamento responsável por acompanhar as normas da LGPD, garantindo a privacidade e segurança dos titulares, clientes e terceiros. Nosso compromisso é cumprir os requisitos legais sem prejudicar os titulares, baseando o tratamento nos princípios de transparência, finalidade e necessidade, abrangendo apenas os dados mínimos necessários, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades.

Bases legais para tratamento

Nosso tratamento de dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V) — para prestação dos serviços contratados por imobiliárias e corretores;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — para a coleta e tratamento de dados de proprietários de imóveis disponíveis em fontes públicas, visando facilitar a integração entre proprietários e o mercado imobiliário;
• Consentimento (Art. 7º, I) — para comunicações de marketing, newsletter e coleta de cookies não essenciais;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) — para atender exigências fiscais, contábeis e regulatórias.

Como a Captei trata dados de proprietários de imóveis

Por que a Captei utiliza dados de proprietários?

A Captei é uma empresa que busca facilitar a venda e locação de imóveis, promovendo a integração entre proprietários e imobiliárias e corretores. A plataforma Captação Ativa centraliza anúncios de portais imobiliários e mantém uma base de proprietários alimentada por fontes oficiais e registros públicos, permitindo que profissionais do setor imobiliário encontrem imóveis disponíveis e entrem em contato com proprietários de forma profissional e regulamentada.

Como os dados são coletados?

A Captei monitora e coleta informações de anúncios de imóveis disponibilizados publicamente por proprietários em sites de anúncios e portais imobiliários, além de informações provenientes de fontes oficiais e registros públicos. Uma vez coletados e identificados, os dados dos imóveis e as informações de contato dos titulares são inseridos e disponibilizados na plataforma da Captei, oferecendo ao setor conexões de forma mais ágil, profissional e segura.

É importante destacar que a Captei não realiza alterações nas informações coletadas, eximindo-se de qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo divulgado em sites de anúncios, órgãos públicos ou bancos de dados de terceiros.

Qual a base legal para o tratamento?

A Captei realiza a coleta de dados com base na autorização legal definida pelo artigo 7º, inciso IX da LGPD, ou seja, o legítimo interesse, não sendo necessário o consentimento prévio do titular para atender aos interesses legítimos da Captei.

Quais dados de proprietários são coletados?

A Captei coleta apenas os dados necessários para suas atividades. De forma geral, coletamos os seguintes dados pessoais:

• Nome
• E-mail
• Telefone de contato
• Endereço do imóvel

Como a Captei trata dados de imobiliárias e corretores

Por que a Captei utiliza esses dados?

Todos os dados coletados visam à oferta e prestação de nossos serviços, garantindo facilidade de acesso e uma experiência de uso segura para imobiliárias e corretores autônomos.

Como os dados são tratados?

A Captei preza pela confidencialidade em suas atividades. Por essa razão, a coleta de dados pessoais na nossa plataforma tem o objetivo de oferecer nossos serviços de forma transparente. Possibilitamos que sua experiência como usuário seja personalizada de acordo com as suas necessidades, oferecendo o que há de melhor para os seus interesses.

Conhecendo a sua importância, buscamos garantir eficiência e satisfação promovendo constante manutenção da base de dados e construção de novos produtos, serviços e funcionalidades.

Para entender de forma detalhada o tratamento de seus dados, consulte nossa Política de Privacidade e nossos Termos de Uso.

Papéis no tratamento de dados

A Captei atua como:

• Controladora — quando determina as finalidades e meios do tratamento de dados de seus clientes diretos e de proprietários de imóveis;
• Operadora — quando trata dados pessoais em nome de seus clientes empresariais (ex: dados de corretores e leads em operações de captação imobiliária).

Encarregado (DPO): [email protected]

Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, os titulares de dados pessoais têm os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais foi realizado compartilhamento;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências;
• Revogação do consentimento.

Como exercer seus direitos

Envie um e-mail para [email protected] com as seguintes informações:

• Nome completo;
• E-mail cadastrado ou telefone associado;
• Descrição detalhada da solicitação (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.).

Prazo: Responderemos em até 15 dias úteis, conforme a LGPD. Podemos solicitar verificação de identidade para garantir a segurança da sua solicitação.

Exclusão de dados

Dados coletados no site

Caso deseje remover seus dados coletados conforme nossa Política de Privacidade no site da Captei, envie sua solicitação para [email protected].

Dados coletados pela plataforma Captei

Através da Política de Privacidade, a Captei dispõe não apenas de como realiza o tratamento de dados pessoais, mas também dos direitos dos titulares, incluindo o direito de solicitar a exclusão do banco de dados. Para exercer este direito, envie um e-mail para [email protected] identificando-se e descrevendo sua solicitação.

Medidas de segurança

Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
• Arquitetura database-per-tenant (isolamento completo entre organizações);
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC);
• Monitoramento contínuo e detecção de anomalias;
• Testes periódicos de vulnerabilidade;
• Treinamento de equipe em proteção de dados;
• Plano de resposta a incidentes;
• Backups automáticos com criptografia.

Transferência internacional

Alguns dados podem ser transferidos para servidores internacionais (provedores de IA e infraestrutura). Essas transferências são realizadas com:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Garantia de nível adequado de proteção;
• Consentimento específico e informado do titular, quando aplicável.

Incidentes de segurança

Em caso de incidente envolvendo dados pessoais:

• Comunicação à ANPD em prazo razoável conforme Art. 48 da LGPD;
• Comunicação aos titulares afetados com descrição: natureza dos dados, riscos, medidas adotadas, recomendações ao titular;
• Registro interno documentado de todos os incidentes.

ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil.

Website: https://www.gov.br/anpd

Caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a legislação, o titular pode apresentar reclamação diretamente à ANPD.

Dúvidas frequentes

A Captei pode utilizar meus dados sem meu consentimento?

Embora se fale muito em necessidade de autorização para o tratamento de dados, esta autorização é apenas uma das dez hipóteses legais de tratamento de dados pessoais previstas no artigo 7º da LGPD. A Captei realiza a coleta de dados com base na autorização legal definida pelo artigo 7º, inciso IX da LGPD, ou seja, o legítimo interesse, não sendo necessário o consentimento prévio do titular para atender aos interesses legítimos da Captei.

Como pedir a exclusão dos meus dados na plataforma?

Para exercer o seu direito de exclusão, basta enviar um e-mail para [email protected] identificando-se e descrevendo sua solicitação. Responderemos em até 15 dias úteis.

Quais dados a Captei coleta de proprietários de imóveis?

A Captei coleta apenas os dados necessários: nome, e-mail, telefone de contato e endereço do imóvel. Esses dados são obtidos a partir de fontes oficiais e registros públicos, e enriquecidos via birôs de dados especializados.

A Captei altera os dados coletados?

Não. A Captei não realiza alterações nas informações coletadas. Os dados são disponibilizados na plataforma conforme obtidos nas fontes originais, eximindo-se a empresa de responsabilidade quanto ao conteúdo divulgado nos sites de anúncios, órgãos públicos ou bancos de dados de terceiros.

Como a LGPD se aplica ao versionamento de políticas?

Conforme o Art. 9º da LGPD, o titular tem direito ao fácil acesso às informações sobre o tratamento de seus dados. Sempre que houver alterações nos processos de tratamento de dados, a Captei notificará previamente os titulares para ciência ou revogação de consentimento, se aplicável. Mantemos controle de versionamento de todas as alterações em nossas políticas de privacidade.